Legislação – Assessoria Jurídica


Decreto Executivo 3232/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 3232/2021
Data da Publicação: 27/01/2021

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALUSIVO AO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO. DENIFE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS PÚBLICOS.

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