03/2013 – Inexigibilidade

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL

 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO 11/2013 O Município de Bocaina do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.606.852/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Schmuler, por meio da Comissão Permanente de Licitações e no especial interesse da Secretaria Municipal de Saúde, comunica aos interessados que fará o cadastramento e credenciamento dos laboratórios para realização de exames clínicos aos munícipes, autorizados por profissionais médicos vinculados à Secretaria de Saúde e também pela Secretaria de Saúde, conforme cláusulas e especificações inseridas no edital, nos anexos e na legislação vigente, para o ano de 2013, com possibilidade de prorrogação para os demais exercícios financeiros. O envelope com a documentação exigida pelo Edital poderá ser entregue ao Setor de Licitações, situado no endereço acima indicado, a partir das 09h do dia 05 de março até as 09h o dia 15 de março de 2013, no Setor de Licitações, quando será aberta a sessão pública, ou ainda poderá ser apresentado após esta data, hipótese em que será aberto em sessão futura a ser realizada as 11h do último dia útil de cada mês, caso haja mais interessados no cadastramento após aquela data. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos em via digital, gratuitamente, por meio do site www.bocaina.sc.gov.br, ou por solicitação junto à Secretaria de Educação, tendo em mãos um pen drive livre de vírus/ameaças digitais, poderão ainda ser consultados sem custo no Setor de Licitações das 08h às 12h, se segunda a sexta-feira, ou ainda poderão ser adquiridos em via impressa mediante a apresentação de comprovante de depósito bancário no valor de R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos), em nome da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, conta-corrente nº 545.746-7, agência 5215-9, do Banco do Brasil. Maiores informações poderão ser obtidas por meio do telefone (49) 3228 0047, ramal 205, durante o horário acima referido.Bocaina do Sul, 1º de março de 2013.Mônica Celestino Ferreira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

 

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS Nº. 01/2013PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11/2013INEXIGIBILIDADE Nº 03/2013  A PREFEITURA MUNCIPAL DE BOCAINA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CPNJ sob n° 01.606.852/0001-90, com endereço na Rua João Assink, 322, Centro de Bocaina do Sul – SC, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Schmuler, com fundamento no caput do artigo 25 da Lei federal nº 8.666/1993, e em acolhimento das orientações do Processo nº 008.797/93-5 do TCU, da Consulta nº 811.980, do TCE/MG, e do Prejulgado nº 519 do TCE/SC, e em conformidade com o disposto neste Edital, no art. 198 da CF, na lei nº 8.080, de 19/09/90, torna público aos interessados que realizará no dia 15 de março de 2013, as 09h, no Setor de Licitações, e também no último dia útil de cada mês, as 11h, caso haja mais interessados no cadastramento após esta data, no Paço Municipal, com endereço acima, o CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE LABORATÓRIOS, para realização de exames clínicos aos munícipes, autorizados por profissionais médicos vinculados à Secretaria de Saúde e também pela Secretaria de Saúde, conforme cláusulas e especificações inseridas neste edital e anexos e na legislação vigente, para o ano de 2013. 1.1. Os interessados poderão ler o texto integral do presente edital anexado no mural da Prefeitura Municipal e obter todas as informações sobre a licitação no Setor de Licitações, ou poderão optar pela aquisição do mesmo, devendo, neste caso, recolher aos cofres municipais a quantia de R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos), através de depósito bancário em nome da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, conta-corrente nº 545.746-7, agência 5215-9, do Banco do Brasil, correspondentes aos custos com reprodução gráfica da documentação fornecida.         1.2. Fazem parte do presente edital como se nele estivessem transcritas as seguintes DOCUMENTAÇÕES, todas anexas e disponíveis no Setor de Licitação:·                Tabela SUS (anexo I);·                Declaração (anexo II);·                Certificado de Credenciamento (anexo III);·                Minuta de Contrato (anexo IV);·                Modelo de declaração de idoneidade (anexo V); 

1.3. Maiores informações quanto ao edital ou ao procedimento administrativo poderão ser prestadas pelo Setor de Licitação, em horário de expediente, situado no endereço indicado preambularmente ou através do telefone (49) – 3228 0047, ramal 205.

 2. DO OBJETO2.1. Credenciamento de empresas para prestação de serviços, consistente em coleta, análise e divulgação dos resultados referentes aos exames constantes do anexo I ou outros que forem incluídos através de aditivos a este instrumento. 2.1.1   A coleta do material deverá ser definida juntamente com a Secretaria de Saúde, com dias e horários fixos, em sede própria no município.  3. DAS CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO3.1 O cadastramento e credenciamento junto à Secretaria de Administração representada pelo setor de Licitações, se dará após declaração de que cumprirá todas as condições estabelecidas por este edital e aprovação do cadastro. 3.2. A Secretaria de Administração representada pelo setor de Licitações, verificada a regularidade da documentação, emitirá certificado de cadastro e registro com numeração seqüencial exclusivamente para os interessados na prestação destes serviços. 3.3. Poderão se credenciar todos os interessados que se submeterem às exigências deste edital, sendo que em caso de mais de um credenciado a escolha do profissional ou do laboratório ficará a cargo do usuário, que terá liberdade de escolha dentre todos os credenciados. 4. DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO.4.1 Para habilitação os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:1.   Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);2.   Contrato Social, com comprovação de arquivamento na junta comercial;3.   Alvará sanitário do município em que está estabelecido (sede);4.   Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (… que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz).

1. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
3. Prova de regularidade para com a Receita Federal;
4. Prova de Regularidade para com INSS;
5. Prova de Regularidade para com FGTS;
6. Prova de Regularidade Trabalhista CNDT;

11.               Certidão Negativa de Falência ou concordata;12.               Cópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do Responsável pela empresa;13.               Cópia de Comprovante de Habilitação de profissional juntamente com comprovante de vínculo empregatício ou societário do mesmo na empresa cadastrada;14.               Inscrição no Conselho do qual o responsável técnico fizer parte;15.               Documentos pessoais do responsável técnico;16.               Comprovante de que a empresa esta cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; 4.2. Os documentos que não especificarem a data de validade, não poderão ser com data de expedição anterior a 60 (sessenta) dias da data de entrega dos mesmos. 4.3. Os documentos originais apresentados na proposta não serão devolvidos. 4.4. Toda documentação exigida deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor designado. 4.5. Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas. 5. DOS VALORES DOS EXAMES CLÍNICOS5.1. A realização de exames clínicos será remunerada nos valores previstos na Tabela SIA/SUS. 5.2. O preço ofertado permanecerá fixo, até que outra tabela do SUS venha a ser editada, substituindo à vigente. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. 6.1. Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no item 4, subitem 4.1, em envelope lacrado, com as seguintes indicações: CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2013PROPONENTE: (NOME DO INTERESSADO)ENDEREÇO: ……TELEFONE:  …… 7. DO LOCAL, DATA e HORÁRIO para protocolo do envelope de inscrição.7.1. O envelope de inscrição contendo os documentos de habilitação deverá ser protocolado no Setor de Licitações, no Paço Municipal, em horário de expediente, a partir do dia 05 de março de 2013. 8. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO.8.1. LOCAL: Paço Municipal, sede do Município de Bocaina do Sul, situado na Rua João Assink, 322, Centro, Bocaina do Sul – SC, Setor de Licitações. 8.2. Os envelopes protocolados serão abertos em sessão pública, no dia 15 de março de 2013, as 09h, no Setor de Licitações, e também no último dia útil de cada mês, as 11h, caso haja mais interessados no cadastramento após esta data. 8.3. Na sessão de credenciamento os interessados poderão fazer-se representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada, em instrumento escrito, com firma reconhecida, firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja conferido poderes para tal. 8.4. No caso de representação, o procurador ou a pessoa credenciada, deverá apresentar o instrumento que o habilita para representar, antes do início dos trabalhos da Comissão. 8.5. Será credenciado o proponente que apresentar a documentação descrita no item 4. 8.6. Da sessão realizada para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas atas circunstanciadas. 8.7. O interessado que tiver indeferido seu credenciamento poderá apresentar nova documentação, na forma deste edital, que será analisada na sessão pública seguinte, conforme item 8.2. 9. DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO.9.1. Das decisões proferidas pela Comissão, decorrentes do presente, caberão recursos previstos no art. 109, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações. 9.2. Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido o tempo hábil para interposição de recursos, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento daqueles interpostos, será encaminhado ao Prefeito Municipal para a competente deliberação. 10. REGIME DE EXECUÇÃO.10.1. A realização dos exames clínicos descritos no objeto do presente edital serão em conformidade com a necessidade da Secretaria de Saúde, em empreitada por preço unitário, em regime de execução indireta. 11. DA FONTE DE RECURSOS/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.Os recursos financeiros correrão à conta da Dotação Orçamentária: 

Cód. Red.	Um. Orç.	Proj. Ativ.	Elemento Despesa	Compl. Do Elemento	Saldo Dotação (R$)
07	09.01	2.045	339000	339900	501.000,00

  12. DA FORMA DE PAGAMENTO.12.1. O pagamento será efetuado até em 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal/fatura de prestação dos serviços acompanhada das devidas requisições, atestada por servidor responsável. 12.2. Será realizado o crédito em conta corrente bancária no prazo acima, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido o credenciado. 12.3. O pagamento será creditado em favor dos credenciados, mediante ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do correntista e o número da Agência. 12.4. Os encargos sociais estão inclusos nos valores constantes da proposta, em conformidade com a legislação vigente. 13. DA OBRIGAÇÃO DO CREDENCIADO.13.1. Constituem obrigações dos prestadores de serviços, sob pena de não pagamento até regularização: 13.1.1. Cumprir todas as cláusulas do presente e demais legislação aplicável; 13.1.2. Manter a documentação de que trata o subitem 4.1 atualizado, com a substituição dos documentos que tiverem a validade vencida; 13.1.3. Manter sala de coleta própria de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária, com profissionais capacitados à disposição dos pacientes com todos os cuidados de higiene e limpeza, para efetuar a coleta do material, sendo esse serviço de inteira responsabilidade do credenciado.  13.1.4. Atender com zelo e presteza a população bem como os servidores municipais; 13.1.5. Realizar somente os exames expressamente autorizados por profissional de saúde do município (médico) e pela Secretária de Saúde ou servidor assim designado por esta, sob pena de não pagamento; 13.1.6. Entregar o resultado o mais brevemente possível, de acordo com o tipo de exame realizado, devendo o transporte do material ser efetuado pela contratada/credenciada no máximo em 12 (doze) horas após a coleta; 13.1.7. Manter linha telefônica e fax disponível para comunicação, a fim de atender às necessidades urgentes, bem como as demais, no menor prazo possível; 13.1.8. Encaminhar até o dia 05 do mês subseqüente nota fiscal e relação dos serviços prestados, com relatório com as guias de requisições, devidamente autorizados, deixando a disposição para conferencia dos responsáveis, contendo:1.   Nome dos exames realizados e respectivos valores;2.   Nome do paciente;3.   Data de realização do exame. 13.1.9. Não satisfeitos os requisitos do subitem 13.1.8., o laboratório retificará os dados, sendo que o prazo para o pagamento será iniciado após a apresentação dos mesmos; 13.1.10. O Credenciado será o único responsável administrativa, civil e criminalmente pelos atos que digam respeito à prestação dos serviços ora assumidos. 13.1.11. São de responsabilidade única e exclusiva da credenciada o pagamento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como o cumprimento de todas e quaisquer normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho. 13.1.12 A empresa credenciada será responsável pelo material necessário às coletas, incluído nesse caso, todo e qualquer medicamento imprescindível para a realização do procedimento. 13.1.13. O transporte do material biológico deverá ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou outro órgão fiscalizador. 13.1.14. A Credenciada deve permitir o acompanhamento e a fiscalização da Contratante ou da comissão designada para tal, se assim solicitada pela contratante. 13.1.15. A Credenciada deverá, de imediato, quando solicitado, apresentar material biológico, documentos, prontuários ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato. 13.1.16. Fica estabelecido que os Credenciados realizarão todos os exames distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo-se aí, os que por ventura, não possam ser feitos no Laboratório Municipal, ainda que as solicitações desses exames tenham sido inicialmente encaminhadas diretamente para o Laboratório Municipal. 13.1.17. O agendamento, a coleta, a realização dos exames e a distribuição dos resultados serão de responsabilidade da empresa credenciada, que assumirá todos os ônus decorrentes dos procedimentos. 13.1.18. Os resultados dos exames deverão ser entregues nos seguintes prazos: a) Os exames de rotina, em até 04 (quatro) dias úteis;b) Os de maior complexidade, em até 08 (oito) dias úteis;c) Os casos excepcionais deverão obedecer aos prazos estabelecidos 13.1.19. A entrega dos resultados dos exames dar-se-á no local onde foi realizada a coleta, salvo nos casos de exames de HIV, que deverão seguir os protocolos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.1.20. A Credenciada fica proibida de ceder ou transferir para terceiros a realização de exames de rotina constantes na tabela de Procedimentos SIA/SUS, sem prévia autorização da Contratante. 14. DA CONTRATAÇÃO14.1. Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado o contrato de acordo com a legislação vigente (conforme minuta de contrato apresentada no Anexo IV). 14.2. A Prefeitura do Município de Bocaina do Sul convocará os selecionados para assinar o CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação para comparecer à Administração, sob pena de decair o direito à contratação. 14.3. A prestação dos serviços descritos no objeto do presente edital somente poderá ser efetivada após a assinatura do contrato. 15. DA VIGÊNCIA15.1. O Contrato a ser firmado terá vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado na forma da lei. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS16.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Bocaina do Sul poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos CREDENCIADOS, às seguintes penalidades:I – advertência;II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e,IV – declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, conforme inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS17.1. O interessado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase; 17.2. Reserva-se ao Município o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares; 17.3. Não se permitirá a qualquer das credenciadas abster-se de prestar os serviços autorizados, sob pena das sanções do item 16.1; 17.4. Fica assegurado ao Município o direito de no interesse da Administração, sem que caiba às proponentes qualquer tipo de reclamação ou indenização anular ou revogar, o presente a qualquer tempo, desde que ocorrentes as hipóteses de ilegalidade ou interesse público, fundamentados conforme prescrição contida no Art. 49, da Lei nº 8.666/93, dando ciência aos interessados mediante a afixação do comunicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal e publicação na imprensa oficial; 17.5. O prestador de serviços que desejar interromper a prestação dos mesmos, deverá comunicar formalmente a Secretaria de Saúde expondo os motivos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 17.6. O credenciamento implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e anexos, bem como, na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso; 17.7. Não será permitida a subcontratação parcial e/ou global desta licitação; 17.8. É permitida a impugnação ao presente edital no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do mesmo, sendo que o credenciamento presume a aceitação de todas as suas cláusulas; 18. DISPOSIÇÕES FINAIS18.1. O CREDENCIADO CONTRATADO é responsável pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 18.2. A constatação, no curso da presente, de condutas ou procedimentos que impliquem em atos contrários ao alcance dos fins nela objetivados, ensejará a apuração e, se for o caso, a formulação de imediata representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que sejam adotadas as providências tendentes à apuração dos fatos e instauração do competente procedimento criminal, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 18.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação, que decidirá com base na legislação em vigor. 18.4. Os anexos fazem parte do edital independentemente de transcrição. 18.5. Fica eleito o foro da cidade de Lages – SC, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento. Bocaina do Sul, 26 de fevereiro de 2013.  LUIZ CARLOS SCHMULERPrefeito Municipal

 

ANEXO I TABELA SUS COM DESCRIÇÃO DOS EXAMES E VALOR A SER PAGO  

Ministério da Saúde – MS Secretaria de Atenção à Saúde Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS
Procedimento (Sintético com Valor)
Compêtencia: 01/2013
	Filtros Utilizados
	Competencia:		01/2013
	Situação do Procedimento:		Publicado
	Consultar:		Todos
	Grupo:		02 – Procedimentos com finalidade diagnóstica
	SubGrupo:		02 – Diagnóstico em laboratório clínico
	Filtrar Exc. Modalidade:		Sim
	Modalidade:		Ambulatorial,
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202010015		CLEARANCE OSMOLAR			01	3.51
0202010031		DETERMINACAO DE CROMATOGRAFIA DE AMINOACIDOS			01	15.65
0202010104		DOSAGEM DE ACETONA			01	1.85
0202010112		DOSAGEM DE ACIDO ASCORBICO			01	2.01
0202010139		DOSAGEM DE ACIDO VANILMANDELICO			01	9.00
0202010155		DOSAGEM DE ALFA-1-ANTITRIPSINA			01	3.68
0202010163		DOSAGEM DE ALFA-1-GLICOPROTEINA ACIDA			01	3.68
0202010171		DOSAGEM DE ALFA-2-MACROGLOBULINA			01	3.68
0202010236		DOSAGEM DE CAROTENO			01	2.01
0202010341		DOSAGEM DE DESIDROGENASE ALFA-HIDROXIBUTIRICA			01	3.51
0202010350		DOSAGEM DE DESIDROGENASE GLUTAMICA			01	3.51
0202010457		DOSAGEM DE GALACTOSE			01	3.51
0202010481		DOSAGEM DE GLICOSE-6-FOSFATO DESIDROGENASE			01	3.68
0202010520		DOSAGEM DE ISOMERASE-FOSFOHEXOSE			01	3.51
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202010597		DOSAGEM DE PORFIRINAS			01	3.51
0202010686		DOSAGEM DE TRIPTOFANO			01	3.51
0202010759		TESTE DE TOLERANCIA A INSULINA / HIPOGLICEMIANTES ORAIS			01	6.55
0202020053		DETERMINACAO DE ENZIMAS ERITROCITARIAS (CADA)			01	2.73
0202020061		DETERMINACAO DE SULFO-HEMOGLOBINA			01	2.73
0202020088		DETERMINACAO DE TEMPO DE LISE DA EUGLOBULINA			01	2.73
0202020118		DETERMINACAO DE TEMPO DE SOBREVIDA DE HEMACIAS			01	5.79
0202020312		DOSAGEM DE HEMOGLOBINA – INSTABILIDADE A 37OC			01	2.73
0202020339		DOSAGEM DE HEMOSSIDERINA			01	2.73
0202020428		PESQUISA DE CORPUSCULOS DE HEINZ			01	2.73
0202020517		RASTREIO P/ DEFICIENCIA DE ENZIMAS ERITROCITARIAS			01	2.73
0202020525		TESTE DE AGREGACAO DE PLAQUETAS			01	12.00
0202030024		CONTAGEM DE LINFOCITOS CD4/CD8			01	15.00
0202030040		DETECCAO DE RNA DO HIV-1 (QUALITATIVO)			01	65.00
0202030059		DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)			01	96.00
0202030105		DOSAGEM DE ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA)			01	16.42
0202030156		DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA A (IGA)			01	17.16
0202030180		DOSAGEM DE IMUNOGLOBULINA M (IGM)			01	17.16
0202030210		GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C			01	298.48
0202030253		PESQUISA DE ANTICORPO IGG ANTICARDIOLIPINA			01	10.00
0202030261		PESQUISA DE ANTICORPO IGM ANTICARDIOLIPINA			01	10.00
0202030326		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-RIBONUCLEOPROTEINA (RNP)			01	17.16
0202030334		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SCHISTOSOMAS			01	5.74
0202030342		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SM			01	17.16
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202030350		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SS-A (RO)			01	18.55
0202030369		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI-SS-B (LA)			01	18.55
0202030377		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIADENOVIRUS			01	9.25
0202030385		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIAMEBAS			01	10.00
0202030393		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIASPERGILLUS			01	9.25
0202030423		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICLAMIDIA (POR IMUNOFLUORESCENCIA)			01	10.00
0202030431		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTICORTEX SUPRARENAL			01	17.16
0202030440		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIEQUINOCOCOS			01	9.25
0202030458		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIESCLERODERMA (SCL 70)			01	10.00
0202030482		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIFIGADO			01	10.00
0202030504		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIGLOMERULO			01	10.00
0202030512		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIILHOTA DE LANGERHANS			01	10.00
0202030520		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIINSULINA			01	17.16
0202030539		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTILEPTOSPIRAS			01	4.10
0202030555		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMICROSSOMAS			01	17.16
0202030563		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMITOCONDRIA			01	17.16
0202030571		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMUSCULO ESTRIADO			01	17.16
0202030580		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIMUSCULO LISO			01	17.16
0202030601		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIPARIETAIS			01	17.16
0202030610		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTIPLASMODIOS			01	10.00
0202030628		PESQUISA DE ANTICORPOS ANTITIREOGLOBULINA			01	17.16
0202030652		PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA HISTOPLASMA			01	7.78
0202030660		PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O SPOROTRIX SCHENKII			01	9.71
0202030687		PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DA HEPATITE D (ANTI-HDV)			01	18.55
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202030695		PESQUISA DE ANTICORPOS CONTRA O VIRUS DO SARAMPO			01	9.25
0202030725		PESQUISA DE ANTICORPOS EIE ANTICLAMIDIA			01	17.16
0202030750		PESQUISA DE ANTICORPOS IGG ANTILEISHMANIAS			01	9.25
0202030792		PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA ARBOVIRUS (DENGUE E FEBRE AMARELA)			01	30.00
0202030822		PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS DA VARICELA-HERPES ZOSTER			01	17.16
0202030830		PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS EPSTEIN-BARR			01	17.16
0202030849		PESQUISA DE ANTICORPOS IGG CONTRA O VIRUS HERPES SIMPLES			01	17.16
0202030865		PESQUISA DE ANTICORPOS IGM ANTILEISHMANIAS			01	10.00
0202030903		PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA ARBOVIRUS (DENGUE E FEBRE AMARELA)			01	20.00
0202030938		PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS DA VARICELA-HERPES ZOSTER			01	17.16
0202030946		PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS EPSTEIN-BARR			01	17.16
0202030954		PESQUISA DE ANTICORPOS IGM CONTRA O VIRUS HERPES SIMPLES			01	17.16
0202030962		PESQUISA DE ANTIGENO CARCINOEMBRIONARIO (CEA)			01	13.35
0202030997		PESQUISA DE CLAMIDIA (POR CAPTURA HIBRIDA)			01	60.00
0202031020		PESQUISA DE HIV-1 POR IMUNOFLUORESCENCIA			01	10.00
0202031039		PESQUISA DE IMUNOGLOBULINA E (IGE) ALERGENO-ESPECIFICA			01	9.25
0202031055		PROVAS DE PRAUSNITZ-KUSTNER (PK)			01	1.77
0202031063		PROVAS IMUNO-ALERGICAS BACTERIANAS			01	1.77
0202031071		QUANTIFICACAO DE RNA DO HIV-1			01	18.00
0202031080		QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C			01	168.48
0202031152		TESTES CUTANEOS DE LEITURA IMEDIATA			01	1.77
0202031187		DOSAGEM DE ANTICORPOS ANTITRANSGLUTAMINAISE RECOMBINANTE HUMANO IGA			01	18.55
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202040011		DOSAGEM DE ESTERCOBILINOGENIO FECAL			01	1.65
0202040020		DOSAGEM DE GORDURA FECAL			01	3.04
0202040054		PESQUISA DE ENTEROBIUS VERMICULARES (OXIURUS OXIURA)			01	1.65
0202040062		PESQUISA DE EOSINOFILOS			01	1.65
0202040089		PESQUISA DE LARVAS NAS FEZES			01	1.65
0202040100		PESQUISA DE LEVEDURAS NAS FEZES			01	1.65
0202040119		PESQUISA DE OVOS DE SCHISTOSOMAS (EM FRAGMENTO DE MUCOSA)			01	1.65
0202040151		PESQUISA DE SUBSTANCIAS REDUTORAS NAS FEZES			01	1.65
0202040160		PESQUISA DE TRIPSINA NAS FEZES			01	1.65
0202040178		PESQUISA DE TROFOZOITAS NAS FEZES			01	1.65
0202050033		CLEARANCE DE FOSFATO			01	3.51
0202050076		DOSAGEM DE ACUCARES (POR CROMATOGRAFIA)			01	3.70
0202050084		DOSAGEM DE CITRATO			01	2.01
0202050092		DOSAGEM DE MICROALBUMINA NA URINA			01	8.12
0202050106		DOSAGEM DE OXALATO			01	3.68
0202050122		DOSAGEM E/OU FRACIONAMENTO DE ACIDOS ORGANICOS			01	3.04
0202050149		PESQUISA / DOSAGEM DE AMINOACIDOS (POR CROMATOGRAFIA)			01	3.70
0202050165		PESQUISA DE AMINOACIDOS NA URINA			01	3.70
0202050173		PESQUISA DE BETA-MERCAPTO-LACTATO-DISSULFIDURIA			01	2.04
0202050190		PESQUISA DE CISTINA NA URINA			01	2.04
0202050203		PESQUISA DE COPROPORFIRINA NA URINA			01	2.04
0202050211		PESQUISA DE ERROS INATOS DO METABOLISMO NA URINA			01	3.70
0202050262		PESQUISA DE HOMOCISTINA NA URINA			01	2.04
0202050270		PESQUISA DE LACTOSE NA URINA			01	2.04
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202050289		PESQUISA DE MUCOPOLISSACARIDEOS NA URINA			01	3.70
0202050297		PESQUISA DE PORFOBILINOGENIO NA URINA			01	2.04
0202050319		PESQUISA DE TIROSINA NA URINA			01	2.04
0202050327		PROVA DE DILUICAO (URINA)			01	2.04
0202060012		DETERMINACAO DE INDICE DE TIROXINA LIVRE			01	12.54
0202060020		DETERMINACAO DE RETENCAO DE T3			01	12.54
0202060039		DETERMINACAO DE T3 REVERSO			01	14.69
0202060047		DOSAGEM DE 17-ALFA-HIDROXIPROGESTERONA			01	10.20
0202060063		DOSAGEM DE 17-HIDROXICORTICOSTEROIDES			01	6.72
0202060071		DOSAGEM DE ACIDO 5-HIDROXI-INDOL-ACETICO (SEROTONINA)			01	6.72
0202060080		DOSAGEM DE ADRENOCORTICOTROFICO (ACTH)			01	14.12
0202060101		DOSAGEM DE AMP CICLICO			01	12.01
0202060128		DOSAGEM DE CALCITONINA			01	14.38
0202060136		DOSAGEM DE CORTISOL			01	9.86
0202060144		DOSAGEM DE DEHIDROEPIANDROSTERONA (DHEA)			01	11.25
0202060195		DOSAGEM DE GASTRINA			01	14.15
0202060209		DOSAGEM DE GLOBULINA TRANSPORTADORA DE TIROXINA			01	15.35
0202060276		DOSAGEM DE PARATORMONIO			01	43.13
0202060284		DOSAGEM DE PEPTIDEO C			01	15.35
0202060322		DOSAGEM DE SOMATOMEDINA C (IGF1)			01	15.35
0202060357		DOSAGEM DE TESTOSTERONA LIVRE			01	13.11
0202060365		DOSAGEM DE TIREOGLOBULINA			01	15.35
0202060403		TESTE DE ESTIMULO DA PROLACTINA / TSH APOS TRH			01	12.01
0202060411		TESTE DE ESTIMULO DA PROLACTINA APOS CLORPROMAZINA			01	12.01
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202060420		TESTE DE ESTIMULO DE LH E FSH APOS GONADORRELINA			01	12.01
0202060438		TESTE DE ESTIMULO DO HGH APOS GLUCAGON			01	12.01
0202060446		TESTE DE SUPRESSAO DO CORTISOL APOS DEXAMETASONA			01	12.01
0202060454		TESTE DE SUPRESSAO DO HGH APOS GLICOSE			01	12.01
0202060462		TESTE P/ INVESTIGACAO DO DIABETES INSIPIDUS			01	8.43
0202070018		DOSAGEM DE ACIDO DELTA-AMINOLEVULINICO			01	2.06
0202070026		DOSAGEM DE ACIDO HIPURICO			01	2.23
0202070034		DOSAGEM DE ACIDO MANDELICO			01	3.68
0202070042		DOSAGEM DE ACIDO METIL-HIPURICO			01	2.04
0202070050		DOSAGEM DE ACIDO VALPROICO			01	15.65
0202070069		DOSAGEM DE ALA-DESIDRATASE			01	3.51
0202070077		DOSAGEM DE ALCOOL ETILICO			01	2.01
0202070085		DOSAGEM DE ALUMINIO			01	27.50
0202070107		DOSAGEM DE ANFETAMINAS			01	10.00
0202070115		DOSAGEM DE ANTIDEPRESSIVOS TRICICLICOS			01	10.00
0202070131		DOSAGEM DE BENZODIAZEPINICOS			01	13.48
0202070140		DOSAGEM DE CADMIO			01	6.55
0202070158		DOSAGEM DE CARBAMAZEPINA			01	17.53
0202070166		DOSAGEM DE CARBOXI-HEMOGLOBINA			01	4.11
0202070174		DOSAGEM DE CHUMBO			01	8.83
0202070212		DOSAGEM DE ETOSSUXIMIDA			01	15.65
0202070220		DOSAGEM DE FENITOINA			01	35.22
0202070239		DOSAGEM DE FENOL			01	2.05
0202070247		DOSAGEM DE FORMALDEIDO			01	3.51
0202070263		DOSAGEM DE MERCURIO			01	2.04
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202070280		DOSAGEM DE METABOLITOS DA COCAINA			01	10.00
0202070298		DOSAGEM DE METOTREXATO			01	10.00
0202070301		DOSAGEM DE QUINIDINA			01	10.00
0202070310		DOSAGEM DE SALICILATOS			01	2.01
0202070328		DOSAGEM DE SULFATOS			01	3.51
0202070336		DOSAGEM DE TEOFILINA			01	15.65
0202070344		DOSAGEM DE TIOCIANATO			01	3.68
0202070352		DOSAGEM DE ZINCO			01	15.65
0202080056		BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR (HANSENIASE)			01	4.20
0202080099		CULTURA DO LEITE MATERNO (POS-PASTEURIZACAO)			01	4.33
0202080102		CULTURA P/ HERPESVIRUS			01	4.33
0202080170		PEQUISA DE PNEUMOCYSTI CARINI			01	4.33
0202080188		PESQUISA DE BACILO DIFTERICO			01	2.80
0202080196		PESQUISA DE ESTREPTOCOCOS BETA-HEMOLITICOS DO GRUPO A			01	4.33
0202080200		PESQUISA DE HAEMOPHILUS DUCREY			01	2.80
0202080218		PESQUISA DE HELICOBACTER PYLORI			01	4.33
0202080226		PESQUISA DE LEPTOSPIRAS			01	2.80
0202080234		PESQUISA DE TREPONEMA PALLIDUM			01	5.04
0202090027		ADENOGRAMA			01	5.79
0202090035		CITOLOGIA P/ CLAMIDIA			01	4.33
0202090043		CITOLOGIA P/ HERPESVIRUS			01	4.33
0202090086		DOSAGEM DE CREATININA NO LIQUIDO AMNIOTICO			01	1.89
0202090094		DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA NO ESPERMA			01	2.01
0202090116		DOSAGEM DE FRUTOSE NO ESPERMA			01	2.01
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM
Código		Nome			Modalidade	Tot. Amb.
0202090175		ESPLENOGRAMA			01	5.79
0202090221		DOSAGEM DE FOSFATASE ÁCIDA NO ESPERMA			01	2.01
0202090248		PESQUISA DE CELULAS ORANGIOFILAS			01	1.89
0202090264		PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES (APOS VASECTOMIA)			01	4.80
0202090280		PROVA DE PROGRESSAO ESPERMATICA (CADA)			01	9.70
0202090310		REACAO DE PANDY			01	1.89
0202090345		TESTE DE GASTROACIDOGRAMA – SECRECAO BASAL POR 60 EM 4 AMOSTRAS			01	4.69
0202090353		TESTE DE HOLLANDER NO SUCO GASTRICO			01	4.69
0202110010		DETECCAO DE VARIANTES DA HEMOGLOBINA (DIAGNOSTICO TARDIO)			01	8.80
0202110036		DETECCAO MOLECULAR EM FIBROSE CISTICA (CONFIRMATORIO)			01	66.00
0202110044		DOSAGEM DE FENILALANINA (CONTROLE / DIAGNOSTICO TARDIO)			01	5.50
0202110052		DOSAGEM DE FENILALANINA E TSH OU T4			01	12.10
0202110060		DOSAGEM DE FENILALANINA TSH OU T4 E DETECCAO DA VARIANTE DE HEMOGLOBINA			01	20.90
0202110079		DOSAGEM DE TRIPSINA IMUNORREATIVA			01	5.50
0202110087		DOSAGEM DE TSH E T4 LIVRE (CONTROLE / DIAGNOSTICO TARDIO)			01	13.20
0202110095		DOSAGEM DE  17 HIDROXI PROGESTERONA EM PAPEL DE FILTRO			01	8.00
0202110109		DOSAGEM DA ATIVIDADE DA BIOTINIDASE EM AMOSTRAS DE SANGUE EM PAPEL DE FILTRO			01	5.50
0202110117		DOSAGEM QUANTITATIVA DA ATIVIDADE DA BIOTINIDASE EM AMOSTRAS DE SORO			01	137.00
0202110125		DETECÇÃO MOLECULAR DE MUTAÇÃO EM HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA			01	66.00
0202110133		DETECÇÃO MOLECULAR DE MUTAÇÃO EM DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE			01	66.00
Modalidades: 01 – Ambulatorial, 02 – Hospitalar, 03 – Hospital Dia, 04 – Internação Domiciliar, 05 – Assistência Domiciliar, 06 – Atenção Domiciliar
Complexidade: NA – Não se Aplica, AB – Atenção Básica, MC – Média Complexidade, AC – Alta Complexidade
Total de Procedimentos: 201				1/30/13 4:22 PM

    

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SULEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOPROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 11/2013CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS Nº. 01/2013INEXIGIBILIDADE Nº 03/2013   ANEXO II  DECLARAÇÃO      EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ n.º ………………, com endereço tal ……………….., por intermédio de seu representante legal, Sr. (sra.) ……….., portador(a) da CI n.º ……………. e do CPF n.º ……………, DECLARA SOB AS PENAS DA LEI, que após tomar ciência na íntegra, aceita e adere às condições estabelecidas no edital acima mencionado, inclusive quanto ao preço, comprometendo-se a prestar os serviços na forma e condições preconizadas e a atender às normas vigentes.Declaramos, ainda possuir pessoal qualificado, de acordo com as normas técnicas pertinentes, assumindo toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos exames realizados, incluindo coleta, análise, resultado e instruções dadas aos pacientes, bem como, em relação a quaisquer outros atos praticados em relação ao objeto.   Nada mais havendo a declarar.   Bocaina do Sul, …..de ……………… de 2013.   Nome da EmpresaNome do Representante Legal (assinatura)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SULEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOPROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 11/2013CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS Nº. 01/2013INEXIGIBILIDADE Nº 03/2013 ANEXO III CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO Nº __/2013 

EMPRESA:
CNPJ: INSCR. MUN.:
ENDEREÇO:
TELEFONE/FAX: E-MAIL:
SÓCIOS:
BANCO: AGÊNCIA: C/C:
DOCUMENTOS
NOME	NÚMERO	DATA DE EMISSÃO	DATA DE VALIDADE
CNPJ:
CONT. SOCIAL:
ALV. SANITÁRIO:
CND – INSS:
CRF – FGTS:
DECLARAÇÃO:

 Bocaina do Sul, _____ de ________ de 2013. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SULEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOPROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 11/2013CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS Nº. 01/2013  ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO   CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS Nº 01/2013  Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 01.606.852/0001-90, com endereço na Rua João Assink, 322, Centro de Bocaina do Sul – SC, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Schmuler, aqui denominada CONTRATANTE, e de outro lado, ……………………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.  ………………………, estabelecida na Rua ………….. – n°. ………, ……………, ……………., aqui denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu …………………, Sr. (a) ………….., têm entre si como justo  e contratado o que segue:  I. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – É objeto desta contratação o credenciamento de laboratórios, para realização de exames clínicos aos munícipes, em procedimento administrativo disciplinado pela Lei Federal 8.666/93, pelo estabelecido no Edital n°. 01/2013, o qual faz parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – as empresas credenciadas se comprometem com a prestação de serviços, que consiste em coleta, análise e divulgação dos resultados referentes aos exames constantes do anexo I do edital ou outros que forem incluídos através de aditivos a este instrumento.  II. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  CLÁUSULA TERCEIRA – A coleta do material deverá ser definida juntamente com a Secretaria de Saúde, com dias e horários fixos, em sede própria no município.   III. DO VALOR E DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA – A realização de exames clínicos será remunerada nos valores previstos na Tabela SIA/SUS. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O preço ofertado permanecerá fixo, até que outra tabela do SUS venha a ser editada, substituindo à vigente. CLÁSULA QUINTA – O pagamento dos exames será efetuado até em 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal/fatura de prestação dos serviços acompanhada das devidas requisições, atestada a veracidade por servidor responsável da Secretaria de Saúde, observada a cláusula sexta, item ‘3’, e desde que não haja fato impeditivo, e será efetivado diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, conta-corrente nº ____________, agência __________, Banco ______________________________________________.  IV. DAS OBRIGAÇÕES  CLÁSULA SEXTA – Das obrigações do CONTRATANTE: 1.  Autorizar expressamente, através do profissional de saúde do município em conjunto com o Secretário de Saúde ou pelo servidor por esta designado, a realização dos exames diretamente aos munícipes, que poderão escolher um dentre os credenciados para a realização dos serviços objeto deste contrato; 2.  Fiscalizar a execução dos serviços, através da Secretaria da Saúde; 3.  Pagar, na forma da Cláusula Quinta, os exames realizados no mês anterior, desde que apresentada à respectiva relação com nome, data e tipo de exame efetuado pelo laboratório acompanhada da nota fiscal até o dia 05, na Secretaria de Saúde que atestará a veracidade dos mesmos;  CLÁSULA SÉTIMA – Das obrigações da CONTRATADA: 1. Cumprir todas as cláusulas do presente e demais legislação aplicável; 2. Manter a documentação de que trata o subitem 4.1 do edital atualizado, para substituição dos documentos vencidos, quando solicitado; 3. Manter sala de coleta própria de acordo com as exigências da Vigilância Sanitária, com profissionais capacitados a disposição dos pacientes com todos os cuidados de higiene e limpeza, para efetuar a coleta do material, sendo esse serviço de inteira responsabilidade dos mesmos.  4. Atender com zelo e presteza a população bem como os servidores municipais; 5. Realizar somente os exames expressamente autorizados por profissional de saúde do município (médico) e pela Secretária de Saúde ou servidor assim designado por esta, sob pena de não pagamento; 6. Entregar o resultado o mais brevemente possível, de acordo com o tipo de exame realizado, devendo o transporte do material ser efetuado pela contratada no máximo em 12 (doze) horas após a coleta; 7. Manter linha telefônica e fax disponível para comunicação com a Secretaria de Saúde, para fins de atendimento excepcional de necessidades urgentes, no menor prazo possível; 8. Encaminhar até o dia 05 do mês subseqüente nota fiscal e relação dos serviços prestados, com relatório com as guias de requisições, devidamente autorizados, deixando a disposição para conferencia dos responsáveis, contendo: 1.    Nome dos exames realizados e respectivos valores;2.    Nome do paciente;3.    Data de realização do exame;4.    Cópia das autorizações emitidas pela CONTRATANTE e atendidas pelo CONTRATADO, com o recebimento da Secretaria de Saúde.  9. Não satisfeitos os requisitos do subitem 8, o laboratório retificará os dados, sendo que o prazo para o pagamento será iniciado após a apresentação dos mesmos; 10. Responsabilizar-se administrativa, civil e criminalmente pelos atos que digam respeito à prestação dos serviços ora assumidos. 11. São de responsabilidade única e exclusiva da credenciada o pagamento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, bem como o cumprimento de todas e quaisquer normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho. 12 A empresa credenciada será responsável pelo material necessário às coletas, incluído nesse caso, todo e qualquer medicamento imprescindível para a realização do procedimento. 13. O transporte do material biológico deverá ocorrer de forma adequada e de acordo com as normas de biossegurança expedidas pela ANVISA ou outro órgão fiscalizador. 14. A Credenciada deve permitir o acompanhamento e a fiscalização da Contratante ou da comissão designada para tal, se assim solicitada pela contratante. 15. A Credenciada deverá de imediato, quando solicitado, apresentar material biológico, documentos, prontuários ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato. 16. Fica estabelecido que os Credenciados realizarão todos os exames distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo-se aí, os que por ventura não possam ser feitos no Laboratório Municipal, ainda que as solicitações desses exames tenham sido inicialmente encaminhadas diretamente para o Laboratório Municipal. 17. O agendamento, a coleta, a realização dos exames e a distribuição dos resultados serão de responsabilidade da empresa credenciada, que assumirá todos os ônus decorrentes dos procedimentos. 18. Os resultados dos exames deverão ser entregues nos seguintes prazos: a) Os exames de rotina, em até 04 (quatro) dias úteis;b) Os de maior complexidade, em até 08 (oito) dias úteis;c) Os casos excepcionais deverão obedecer aos prazos estabelecidos 19. A entrega dos resultados dos exames dar-se-á no local onde foi realizada a coleta, salvo nos casos de exames de HIV, que deverão seguir os protocolos determinados pela SEMUS. 20. A Credenciada fica proibida de ceder ou transferir para terceiros a realização de exames de rotina constantes na tabela de Procedimentos SIA/SUS, sem prévia autorização da Contratante.  V. DAS INFRAÇÕES E MULTAS CLÁUSULA OITAVA – Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município de Bocaina do Sul poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos CREDENCIADOS, às seguintes penalidades:I – advertência;II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e,IV – declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, conforme inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA NONA – O atraso injustificado na prestação do serviço, assim como o não-cumprimento integral, pela CONTRATADA, das obrigações assumidas, sujeitará a mesma às penalidades previstas na legislação pertinente, independentemente do direito do Município exigir reparações por perdas e danos e/ou multas. CLÁUSULA DÉCIMA – A CONTRATADA aceita e autoriza que os valores totais de multas ou indenizações previstas acima serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA à CONTRATADA ou, no caso de sua insuficiência, serão cobrados extrajudicialmente ou, caso necessário, judicialmente. VI.  DO DIREITO DE RESERVA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – São prerrogativas da PREFEITURA as previstas no art. 58, da Lei 8.666/93, que as exercerá nos termos do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A PREFEITURA poderá rescindir o contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A PREFEITURA não será obrigada a adquirir uma quantidade mínima dos serviços descritos na cláusula segunda, ficando a seu exclusivo critério a quantidade e oportunidade de aquisição dos mesmos. VII.  DA VIGÊNCIA DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente Instrumento terá vigência a partir da sua assinatura, findando em 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado na forma da Lei 8.666/93.  VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 

Cód. Red.	Um. Orç.	Proj. Ativ.	Elemento Despesa	Compl. Do Elemento	Saldo Dotação (R$)
07	09.01	2.045	339000	339900	501.000,00

 A constatação, no curso da presente, de condutas ou procedimentos que impliquem em atos contrários ao alcance dos fins nela objetivados, ensejará a apuração e, se for o caso, a formulação de imediata representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que sejam adotadas as providências tendentes à apuração dos fatos e instauração do competente procedimento criminal, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para os fins estabelecidos no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Os casos omissos neste contrato serão resolvidos nos termos da Lei nº 8.666/93 e demais textos legais pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – As partes elegem o foro da Comarca de Lages/SC para dirimir eventuais dúvidas na interpretação dos termos deste contrato.         Bocaina do Sul/SC, ____ de ___________ de _____.                      _______________________________________________MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SULLUIZ CARLOS SCHMULER – Prefeito MunicipalContratante     ______________________________________________Contratada 
 
Testemunhas
 
 
Ass. __________________________ Ass. __________________________
Nome:________________________ Nome:_________________________
CPF: __________________________ CPF: __________________________
 
 
 

 

ANEXO V   MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE   A empresa …………………………, inscrita no CNPJ nº ……………………………, por intermédio de seu representante legal o Sr……………………………………………, portador da carteira de identidade nº………………….. e do CPF nº ………………….., na qualidade de proponente no processo licitatório denominado EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE LABORATÓRIOS nº 01/2013, DECLARA, sob as penas da lei, não ter recebido do Município de Bocaina do Sul ou de qualquer outra entidade da Administração Direta ou Indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal, ou ainda ter em seu quadro societário sócio com condenação por improbidade administrativa ou qualquer outro fato que implique impedimento à assinatura de contrato com a Administração Pública. Bocaina do Sul, ___ de ____________ de 2013.  _____________________________________________Nome e assinatura do representante legal da proponente