Lei Ordinária 368/2007/2007

EMENTA

• Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo aos agentes políticos e dá outras providências.

Integra da Norma

Art. 1º – Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal de Bocaina do Sul, definido no § 2º do art. 48, Lei Complementar 070/1997 de 07 de novembro de 1997, bem como dos agentes políticos, nos termos do caput, do art. 4º, da Lei nº 305/04, de 29/06/04.

Parágrafo único: O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre os vencimentos salariais e subsídios, a partir do mês de janeiro de 2007.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Bocaina do Sul,  12 de janeiro de 2007.

  Osni Flávio de Oliveira

  Prefeito Municipal