Lei Complementar 046/2007/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 08/01/2007
EMENTA
- Altera dispositivo constante do anexo IV, da Lei Complementar nº 033/2005.
Integra da Norma
Art. 1º Fica alterado o quantitativo das funções gratificadas, anexo IV da Lei Complementar nº 033/2005, de 09 de dezembro de 2005, respectivamente:
ANEXO IVQUANTITATIVO E VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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FUNÇÃO |
CÓDIGO |
QTIDADE |
VALOR |
| Função Gratificada | FG-1 | 15 | 350,00 |
| Função Gratificada | FG-2 | 10 | 240,00 |
| Função Gratificada | FG-3 | 05 | 160,00 |
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bocaina do Sul, 12 de Janeiro de 2007. Osni Flávio de Oliveira Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PLC 001/2007 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Vereadores da Colenda Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar os quantitativos dos níveis de funções gratificadas, visando prestigiar servidores efetivos, tecnicamente capacitados para desempenhar funções de liderança, que exigem destes servidores maior grau de responsabilidade e comprometimento com suas obrigações funcionais nos serviços da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, em conformidade com a legislação vigente.
Diante disso, o Poder Executivo Municipal solicita a apreciação, discussão e deliberação do presente Projeto de Lei, por esta Egrégia Câmara Municipal.
Bocaina do Sul, 08 de janeiro de 2007.
Osni Flávio de Oliveira Prefeito Municipal