Lei Complementar 045/2006/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 08/12/2006

EMENTA

  • Altera dispositivo constante do anexo III, da Lei Complementar nº 034/2005 de 09 de Dezembro 2.005.

Integra da Norma

Altera dispositivo constante do anexo III, da  Lei Complementar nº 034/2005 de 09 de Dezembro 2.005.