Resolução Executiva 038/2005/2013

EMENTA

• O Prefeito Municipal, Luiz Carlos Schmuler, e a Secretária Municipal de Administração e Finanças, do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tornam público que através do presente edital, ficam notificados todos os contribuintes (sujeito passivo) dos lançamentos efetuados pela autoridade administrativa competente, conforme determina os art. 142, caput, bem como o seu parágrafo único, art. 144 e art. 145, caput e incisos I, II e III da Lei 5.172/66 e arts. 223 e art. 275 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 038/2005, uma vez que a notificação dos contribuintes é requisito essencial para a constituição definitiva, válida e perfeita do crédito tributário, relativo aos tributos abaixo especificados:

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA       PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL – SCEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAISEXERCÍCIO 2013.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA NOTIFICAÇÃOO Prefeito Municipal, Luiz Carlos Schmuler, e a Secretária Municipal de Administração e Finanças, do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tornam público que através do presente edital, ficam notificados todos os contribuintes (sujeito passivo) dos lançamentos efetuados pela autoridade administrativa competente, conforme determina os art. 142, caput, bem como o seu parágrafo único, art. 144 e art. 145, caput e incisos I, II e III da Lei 5.172/66 e arts. 223 e art. 275 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 038/2005, uma vez que a notificação dos contribuintes é requisito essencial para a constituição definitiva, válida e perfeita do crédito tributário, relativo aos tributos abaixo especificados: §  %u25CF IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU§   %u25CFIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN§  %u25CFTAXA ÚNICA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU SOCIAL – TLLF §   O prazo para retirada dos carnês pelos contribuintes de quaisquer dos tributos de que trata esse Edital, deverão ser retirados na Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, localizada à Rua João Assink, 322, Centro, Bocaina do Sul/SC, junto ao setor de Administração Tributária e Arrecadação, durante a data de 26 de julho de 2013 até 13 de setembro de 2013, sendo que o horário de funcionamento é das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00, de segunda a sexta feira. Bocaina do Sul, 17 de junho de 2013.Luiz Carlos Schmuler- Prefeito Municipal