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Contrato Prestação de Serviço 56/2023 Inexig. 02/2023 CISAMA

DADOS GERAIS

Nº do Edital : Contrato Prestação de Serviço 56/2023
Modalidade : Inexigibilidade
Data da Abertura : 11/12/2023
Local :
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Objeto : contratação do CISAMA para prestação dos serviços oferecidos pelos credenciados ao CISAMA, na área da medicina veterinária, para a prestação de serviços, compreendidos: procedimentos cirúrgicos de esterilização animal com aplicação de microchip para identificação animal, diárias para o pós-operatório e preenchimento do registro geral animal – RGA para cães e gatos dos Municípios consorciados, que não possuem tutores ou responsáveis, animais de famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no cadastro único (CAD para programas sociais do governo federal, animais de família que possua cadastro no BPC (benefício de prestação continuada), animais de famílias que receberam auxilio emergencial devido à pandemia da covid-19, animais de famílias que comprovem renda de até 1 (um) salário mínimo, animais de famílias que comprovem renda até 2 salários mínimos, animais de ONG’s (organizações não governamentais) para o fim desde que regularizadas, animais de rede de proteção (“mantidos por protetores”) com cadastro na secretaria municipal responsável pelo programa de esterilização animal. Todos os animais citados poderão ser submetidos aos procedimentos cirúrgicos desde que não possuam raça definida (SRD) ou de raça específica provenientes de maus tratos, independente de peso ou sexo, conforme estabelecidos no anexo i, conforme edital de credenciamento (Processo de Inexigibilidade nº 02/2023, realizado pelo CISAMA que faz parte deste contrato.