INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SCI-01/2026
Norma em vigor
Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2026
Data da Publicação: 17/04/2026
EMENTA
- Dispõe sobre os procedimentos de prestação de contas de despesas de pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da lei federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.
Integra da norma