INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SCI-04/2020
Norma em vigor
Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/09/2020
EMENTA
- Dispõe sobre as ações de lançamento, arrecadação e recolhimento de tributos. Bem como o acompanhamento do Controle Interno Municipal da dívida ativa tributária e da concessão das renúncias de receitas tributárias no âmbito municipal.
Integra da norma