INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SCI-03/2025
Norma em vigor
Tipo: Instrução Normativa
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/12/2025
EMENTA
- Altera a Instrução Normativa SCI-04/2020, que dispõe sobre as ações de lançamentos, arrecadação e recolhimento de tributos. Bem como o acompanhamento do Controle Interno Municipal da dívida ativa tributária e da concessão das renúncias de receitas tributárias no âmbito municipal.
Integra da norma