RESOLUÇÃO 001/2021-CMDCA

RESOLUÇÃO 001/2021-CMDCA
Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Bocaina do Sul e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bocaina do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014, na Lei Municipal nº 112 de 07 de junho de 2013, conforme previsto na Ata do CMDCA 05/2021