Legislação

Decreto Executivo 3232/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 3232/2021
Data da Publicação: 27/01/2021

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALUSIVO AO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO. DENIFE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS PÚBLICOS.

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Resolução Executiva 038/2005/2013
Resolução Executiva

Número/Ano: 038/2005/2013
Data da Publicação: 18/07/2013

Ementa: O Prefeito Municipal, Luiz Carlos Schmuler, e a Secretária Municipal de Administração e Finanças, do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tornam público que através do presente edital, ficam notificados todos os contribuintes (sujeito passivo) dos lançamentos efetuados pela autoridade administrativa competente, conforme determina os art. 142, caput, bem como o seu parágrafo único, art. 144 e art. 145, caput e incisos I, II e III da Lei 5.172/66 e arts. 223 e art. 275 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 038/2005, uma vez que a notificação dos contribuintes é requisito essencial para a constituição definitiva, válida e perfeita do crédito tributário, relativo aos tributos abaixo especificados:

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Decreto Executivo 1594/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 1594/2013
Data da Publicação: 20/06/2013

Ementa: LUIZ CARLOS SCHMULER, Prefeito Municipal de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência, que lhe é atribuída pelo art. 56, incisos III e VI, da Lei Orgânica Municipal, torna público, os seguintes atos

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Decreto Executivo 1565/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 1565/2013
Data da Publicação: 10/04/2013

Ementa: LUIZ CARLOS SCHMULER, Prefeito Municipal de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência, que lhe é atribuída pelo art. 56, incisos III e VI, da Lei Orgânica Municipal, torna público, os seguintes atos:

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Decreto Executivo 2013/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 2013/2013
Data da Publicação: 12/03/2013

Ementa: LUIZ CARLOS SCHMULER, Prefeito do Município de Bocaina do Sul, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO O SEGUNTE:

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Decreto Executivo 1523/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 1523/2013
Data da Publicação: 28/02/2013

Ementa: LUIZ CARLOS SCHMULER, Prefeito Municipal de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência, que lhe é atribuída pelo art. 56, incisos III e VI, da Lei Orgânica Municipal, torna público, os seguintes atos:

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Decreto Executivo 00000/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 00000/2013
Data da Publicação: 14/01/2013

Ementa: LUIZ CARLOS SCHMULER, Prefeito Municipal de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de sua competência, que lhe é atribuída pelo art. 56, incisos III e VI, da Lei Orgânica Municipal, torna público, os seguintes atos:

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Lei Ordinária 369/2007/2007
Lei Ordinária

Número/Ano: 369/2007/2007
Data da Publicação: 12/01/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

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