RESOLUÇÃO Nº 001, de 26 de outubro de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 001, de 26 de outubro de 2021.

Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social.