RESOLUÇÃO Nº 001, de 26 de outubro de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 001, de 26 de outubro de 2021.
Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social.
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