LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
Art. 2º – Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CONTROLADOR INTERNO: CRENDI MELO RIBEIRO
- 28/09/2020 - Instrução Normativa SCI-04.2020 - Tributação e Arrecadação
- 28/09/2020 - Instrução Normativa SCI-02.2020 - Fiscalização de Contratos
- 28/09/2020 - Instrução Normativa SCI-01.2020 - Frotas - REVOGADA pela IN SCI-01.2021
- 21/10/2020 - Instrução Normativa SCI-06.2020 - Recebimento de Materiais e Estoque
- 09/12/2020 - Instrução Normativa SCI-07.2020 - Atualização SCI-002.2019
- 16/12/2020 - Instrução Normativa SCI-08.2020 - Patrimônio Público
- 29/12/2020 - Instrução Normativa SCI-09.2020 - Licitação e Compras
- 21/07/2021 - Instrução Normativa SCI-01.2021 - Frotas
- 04/08/2021 - Instrução Normativa SCI-05.2020 - Corregedoria e Processos Administrativos Disciplinares
- 10/12/2021 - IN SCI-03.2020 – Controle de Frequência – Norma em vigor
- 10/12/2021 - IN SCI-03.2021 – Atualização IN SCI-03.2020 – Norma em vigor
- 10/12/2021 - IN SCI-02.2019 – Admissão de Pessoal – Norma em vigor
- 10/12/2021 - IN SCI-02.2021 – Atualização IN SCI-002.2019 – Norma em vigor
- 26/05/2020 - Planejamento Anual 2020
- 26/05/2020 - Plano Anual de Auditoria Interna 2020
- 30/11/2020 - Relatório Auditoria Interna N. SCI 04.2020 - IN CI-002.2019 - RH
- 30/11/2020 - Relatório Auditoria Interna N. SCI 03.2020 - Licitação
- 30/11/2020 - Relatório Auditoria Interna N. SCI 02.2020 - Merenda Escolar
- 30/11/2020 - Relatório Auditoria Interna N. SCI 01.2020 - Almoxarifado da Farmácia
- 23/12/2020 - Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna 2021
- 20/07/2021 - Relatório Auditoria Interna N. SCI-01.2021 - IN SCI-01.2020 - Frotas
- 06/10/2021 - Relatório Auditoria Interna N. SCI-02.2021 - Secretaria de Assistência Social
- 08/12/2021 - Relatório Auditoria Interna N. SCI-03.2021 - Recursos Humanos (RH)
- 08/12/2021 - Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna 2022
- 15/12/2022 - Relatório Auditoria Interna N. SCI-01.2022 - Obras - Engenharia
- 15/12/2022 - Relatório Auditoria Interna N. SCI-02.2022 - Setor de Patrimônio
- 04/01/2023 - Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna 2023
- 10/01/2024 - Relatório Auditoria - Diárias
- 10/01/2024 - Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna 2024
- 26/05/2020 - Recomendação SCI-04.2020 - UBS - Banheiros
- 26/05/2020 - Recomendação SCI-03.2020 - Almoxarifado Enfermagem
- 26/05/2020 - Recomendação SCI-02.2020 - Arquivo Morto
- 26/05/2020 - Recomendação SCI-01.2019 - Auxílio Alimentação
- 05/08/2020 - Recomendação SCI-05.2020 - Sistema Informatizado Almoxarifado
- 23/12/2020 - Of. Secretária de Adm e Finanças - Recomendação n. SCI-05.2020
- 25/02/2021 - Parecer UCI 18.2021 - Benefício de Bolsa de Estudos
- 01/03/2021 - Ofício SMS N. 13.2021 - Resposta Adequação Almoxarifado da Enfermagem
- 15/07/2021 - Memorando Interno n. 08.2021 - Recomendação
- 15/07/2021 - Memorando Interno n. 04.2021 - Recomendação
- 15/07/2021 - Memorando Interno n. 04.2021 - Resposta do Gabinete
- 15/07/2021 - Memorando Interno n. 01.2021 - Recomendação
- 15/07/2021 - Ofício n. 02.2021 - Recomendação
- 15/07/2021 - Ofício n. 03.2021 - Recomendação
- 15/07/2021 - Ofício n. 05.2021 - Recomendação
- 25/08/2021 - Parecer UCI 123.2021 - Proibido aos Servidores Públicos Municipais
- 10/11/2021 - Orientação Técnica UCI 01.2021 - e-Sfinge on-line
- 21/01/2022 - Memorando 01.2022 - Identificação da frota municipal
- 12/07/2022 - Memorando 10.2022 - Prefeito - Orientação Leilão
- 25/07/2023 - Parecer CI 186.2023 - Logomarca e Slogan
- 04/09/2023 - Ofício 46.2023 - Prefeito Municipal - Controle de Frequência Estagiários
- 23/01/2024 - Parecer CI 9.2024 - Concurso - Lista de Cargos
- 31/01/2024 - Parecer CI 23.2024 - ORIENTAÇÕES PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO
- 22/05/2024 - Ofício 10.2024 - Prefeito Municipal - Cartão adiantamento motoristas
- 22/05/2024 - Ofício 11.2024 - Prefeito Municipal - Vacância de aposentadoria
- 21/05/2024 - PPA 2022-2025 - Lei Ordinária 929 2021 de Bocaina do Sul SC
- 21/05/2024 - LDO - Lei Ordinária 937 2021 de Bocaina do Sul SC
- 21/05/2024 - LOA - Lei Ordinária 946 2021 de Bocaina do Sul SC
- 21/05/2024 - LDO - Lei Ordinária 1000 2022 de Bocaina do Sul SC
- 21/05/2024 - LOA - Lei Ordinária 1001 2022 de Bocaina do Sul SC
- 21/05/2024 - LDO - Lei Ordinária 1033 2023 de Bocaina do Sul SC
- 21/05/2024 - LOA - Lei Ordinária 1037 2023 de Bocaina do Sul SC